Documento legal

Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço

Versão 2026-11-07 · Última atualização: 7 de novembro de 2026

1. Partes

Contratada: Cortexclin Tecnologia Desenvolvimento de Software Customizavel LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.853.977/0001-58, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 («Contratada» ou «CortexClin»).

Contratante: a pessoa jurídica ou o profissional identificado no formulário de contratação ou na proposta comercial aceita («Cliente»), representado por quem realiza a contratação, que declara ter poderes para tanto.

Este contrato é celebrado eletronicamente. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, navegador e a versão deste documento, e tem a validade prevista no art. 107 do Código Civil e na Lei nº 14.063/2020.

2. Objeto

Licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária, do sistema CortexClin — software de gestão para clínicas fornecido pela internet no modelo de software como serviço (SaaS) —, nos módulos e limites do plano contratado, acompanhada dos serviços de hospedagem, manutenção, atualização e suporte descritos neste contrato. Não há cessão de código-fonte nem instalação em servidor do Cliente.

3. Documentos que integram o contrato

Formam com este contrato um só instrumento, prevalecendo nesta ordem em caso de conflito:

  1. a proposta comercial aceita, quando houver (plano, preço, unidades, implantação e condições especiais);
  2. este Contrato de Licença de Uso;
  3. o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
  4. os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4. Implantação assistida

A conta é criada e configurada pela equipe da Contratada em sessão de implantação assistida, na qual os acessos são entregues. Não há período de teste gratuito. A implantação é cobrada uma única vez, pelo valor da proposta ou da página de contratação, e abrange a configuração inicial da organização e das unidades, a orientação dos administradores e a importação de dados dentro do escopo combinado. Importações ou configurações fora desse escopo podem ser orçadas à parte.

5. Planos, preço e reajuste

  • O preço mensal, o limite de unidades, a cota mensal de inteligência artificial e os recursos incluídos são os do plano escolhido. O número de usuários e de profissionais não é limitado.
  • Recursos cobrados por consumo (por exemplo, consumo de inteligência artificial acima da cota, quando o plano o permitir, e consultas a bureaus de crédito) são cobrados conforme o uso registrado no sistema, que o Cliente pode acompanhar.
  • Os preços são reajustados a cada 12 meses de vigência pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua. Mudança de preço por outro motivo é comunicada com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode encerrar o contrato sem ônus antes que ela passe a valer.
  • O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento; a diferença é ajustada na cobrança seguinte.

6. Pagamento e inadimplência

  • A cobrança é mensal e antecipada, por boleto, Pix ou cartão de crédito, emitida pela Contratada por meio de instituição de pagamento. A Contratada emite a nota fiscal de serviço correspondente.
  • Atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio por e-mail ao administrador, sem exclusão dos dados, até a regularização.
  • Valores em atraso sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die, além de correção pelo IPCA.

7. Obrigações da Contratada

  • manter o sistema disponível, seguro e atualizado, empregando os melhores esforços técnicos;
  • realizar backups periódicos e manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados;
  • prestar suporte em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais informados no sistema e em suporte@cortexclin.com.br;
  • comunicar com antecedência, quando possível, as manutenções programadas;
  • tratar os dados do Cliente somente conforme este contrato e o Acordo de Tratamento de Dados.

8. Obrigações do Cliente

  • pagar pontualmente os valores contratados;
  • usar o sistema conforme os Termos de Uso e a legislação, inclusive as normas dos conselhos profissionais e a legislação sanitária e fiscal aplicável à sua atividade;
  • responder, como controlador, pela licitude do tratamento dos dados de seus pacientes, pela obtenção de consentimentos quando exigidos e pela guarda de prontuários nos prazos legais;
  • manter sob sua responsabilidade as contas e credenciais que conectar ao sistema (WhatsApp, instituições de pagamento, certificados digitais, emissores de NFS-e, Google, entre outras) e os custos cobrados por esses terceiros;
  • zelar pelo sigilo das credenciais de acesso de seus usuários.

9. Disponibilidade

A Contratada busca disponibilidade mensal de 99% do sistema, excluídas as manutenções programadas e as indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, Meta, instituições de pagamento, prefeituras, provedores de inteligência artificial) ou por caso fortuito e força maior. Trata-se de meta de melhores esforços: seu descumprimento não gera multa, mas o Cliente pode encerrar o contrato sem ônus se a disponibilidade ficar abaixo de 95% em dois meses consecutivos.

10. Propriedade intelectual e dados

O software, a marca CortexClin, o código, o design, a documentação e as melhorias, inclusive as feitas a partir de sugestões do Cliente, pertencem à Contratada. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem a ele e podem ser exportados a qualquer tempo pelas ferramentas do sistema. A Contratada pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem titulares, para estatísticas e melhoria do serviço.

11. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, durante a vigência e por 5 anos após o seu término, ressalvadas as informações públicas e as que devam ser reveladas por ordem legal ou judicial. Dados de pacientes são sigilosos por prazo indeterminado.

12. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Contratada perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Contratada não responde por lucros cessantes, danos indiretos, decisões clínicas, conteúdo inserido pelo Cliente, falhas de serviços de terceiros ou uso em desacordo com este contrato. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo, nem afasta direitos que a lei torne irrenunciáveis.

13. Vigência e encerramento

  • O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.
  • Qualquer das partes pode encerrá-lo sem multa, por aviso escrito (inclusive pelo sistema ou por e-mail). O encerramento vale a partir do fim do período já pago, sem reembolso proporcional, e a implantação não é reembolsável depois de realizada.
  • A Contratada pode encerrar o contrato de imediato em caso de violação grave dos Termos de Uso ou de inadimplência por mais de 60 dias.
  • Após o encerramento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, eles são excluídos ou anonimizados, ressalvado o que precisar ser mantido por obrigação legal.

14. Disposições gerais

  • Alterações deste contrato são comunicadas aos administradores com pelo menos 15 dias de antecedência e passam a valer depois desse prazo, salvo se o Cliente encerrar o contrato antes.
  • A tolerância com descumprimento não importa renúncia ou novação.
  • O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência da Contratada.
  • As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail e pelo próprio sistema.

15. Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de demandar em seu domicílio.